Como pessoa afetada pelo processamento dos seus dados, pode fazer valer certos direitos contra nós, de acordo com o RGPD e outros regulamentos de proteção de dados relevantes.
Observações preliminares: No entanto, em determinadas situações, só podemos cumprir os seus direitos enquanto titular dos dados, como o direito à informação, correção, portabilidade dos dados ou objeção, de forma limitada. O que está em causa é o facto de as pessoas visíveis nas sequências de vídeo relacionadas com eventos não poderem ser tecnicamente identificadas sem informações adicionais sobre o local, a hora e natureza da situação. Em particular, a referência pessoal dos utentes da estrada registados já é minimizada no veículo, tanto quanto tecnicamente possível. Além disso, os dados não são atribuídos a uma pessoa específica, nem no veículo nem no backend informático da BMW. No entanto, se nos fornecer informações adicionais suficientemente específicas sobre a sua identificação, verificaremos, caso a caso, se é possível uma atribuição e se podemos satisfazer o seu pedido. Mesmo com esta informação adicional, podemos não conseguir verificar o seu direito de acesso, retificação, portabilidade dos dados ou objeção aos dados, a não ser que consigamos identificá-lo com certeza. Estes direitos da pessoa em causa podem também ser limitados pelos direitos de terceiros.
De acordo com o RGPD, possui os seguintes direitos enquanto titular de dados perante a BMW:
Direito à informação (Art. 15.º do RGPD):
Pode solicitar-nos informações em qualquer altura sobre os dados que temos sobre si. Estas informações dizem respeito, entre outras coisas, às categorias de dados processados por nós, às finalidades para as quais os processamos, à origem dos dados se não os tivermos recolhido diretamente de si e, se aplicável, aos destinatários a quem transmitimos os seus dados. Poderá receber uma cópia gratuita dos seus dados. Se estiver interessado em mais cópias, reservamo-nos o direito de lhe cobrar as cópias adicionais. Tenha também em atenção as informações adicionais acima. Tenha também em atenção as informações adicionais acima referidas nas observações preliminares sobre os direitos das pessoas em causa.
Direito de retificação (Art. 16.º do RGPD):
Pode solicitar-nos a correção dos seus dados. Tomaremos medidas razoáveis para manter as informações que possuímos e processamos sobre si precisas, completas e atualizadas com base nas informações mais recentes de que dispomos. Tenha também em atenção as informações adicionais acima referidas nas observações preliminares sobre os direitos das pessoas em causa.
Direito à eliminação (Art. 17º do RGPD):
Pode solicitar a eliminação dos seus dados se os requisitos legais forem cumpridos. De acordo com o Art. 17 do RGPD, pode ser este o caso se:
- os dados já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados;
- revogar o seu consentimento, que é a base para o processamento de dados, e não existir outra base legal para o processamento;
- opor-se ao tratamento dos seus dados e não existirem motivos legítimos prevalecentes para o tratamento, ou opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing direto;
- os dados foram processados ilegalmente
não é necessário qualquer processamento,
- para garantir o cumprimento de uma obrigação legal que nos obriga a tratar os seus dados;
- em particular no que diz respeito aos prazos de armazenamento legais;
- reivindicar, exercer ou defender direitos legais.
Direito à limitação do tratamento (art. 18.º do RGPD):
Pode solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados se:
- contestar a exatidão dos dados durante o período de tempo de que necessitamos para verificar a exatidão dos dados;
- o tratamento for ilegal e opor-se à eliminação dos seus dados e solicitar a limitação da sua utilização;
- já não precisarmos dos seus dados, mas você pode precisar deles para fazer valer, exercer ou defender direitos legais;
- opor-se ao processamento enquanto aguardar pela verificação se os nossos motivos legítimos prevalecem sobre os seus.
Direito à portabilidade de dados (art. 20.º do RGPD):
A seu pedido, transferiremos os seus dados para outro responsável pelo tratamento de dados, se tal for tecnicamente possível. No entanto, só tem direito a este direito se o tratamento de dados se basear no seu consentimento ou for necessário para cumprir um contrato. Em vez de receber uma cópia dos seus dados, também pode pedir-nos para enviar os dados diretamente para outro responsável pelo tratamento especificado por si. Tenha também em atenção as informações adicionais acima referidas nas observações preliminares sobre os direitos das pessoas em causa.
Direito de oposição (Art. 21.º do RGPD):
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados a qualquer momento por razões decorrentes da sua situação particular, desde que o tratamento dos dados se baseie no seu consentimento ou nos nossos interesses legítimos ou nos de terceiros. Neste caso, deixaremos de processar os seus dados. O último não se aplica, desde que possamos comprovar motivos imperiosos e dignos de proteção para o processamento que prevaleçam sobre os seus interesses ou que necessitemos dos seus dados para fazer valer, exercer ou defender direitos legais. Tenha também em atenção as informações adicionais acima nasobservações preliminares sobre os direitos das pessoas em causa.
Prazos para o cumprimento dos direitos das pessoas em causa
Esforçamo-nos sempre por responder a todos os pedidos no prazo de um mês. No entanto, este prazo pode ser prorrogado por razões relacionadas com os direitos específicos da pessoa em causa ou com a complexidade do seu pedido. Neste caso, informá-lo-emos da prorrogação do prazo e dos motivos da mesma no prazo de um mês a contar da receção do seu pedido.
Direito de recurso
A BMW AG leva as suas preocupações e direitos muito a sério. No entanto, se considerar que não respondemos adequadamente às suas queixas ou preocupações, tem o direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade competente em matéria de proteção de dados ou de recorrer judicialmente.
